 Resolução N.º 10/2003, de 13 de Fevereiro
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Resolução N.º 11/2003, de 13 de Fevereiro
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"Autoriza a concessão, a título gratuito, de uso privativo do d..." Resolução N.º 6/2003, de 13 de Fevereiro
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"Aprova a inclusão dos investimentos municipais no programa de ..." Resolução N.º 8/2003, de 13 de Fevereiro
"Aprova a inclusão dos investimentos municipais, no programa de..." Resolução N.º 9/2003, de 13 de Fevereiro
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